LEI N° 001/2023 - LEI DO ESTADO DE SÍTIO

O Rei de Kanindé, utilizando-se das suas atribuições legais e utilizando as prerrogativas

reais decreta:

LEI DO ESTADO DE SÍTIO - LEI N° 001/2023

Fica regulamentado pela Constituição do Reino de Kanindé a possibilidade de declarar ESTADO DE SÍTIO em

todo território Kanindeense até revogação deste por S.M Felipe I ou por ordem deste ao Primeiro Ministro em vigor.

Art I° O Estado de Sítio deve ser declarado pelo Rei e apenas ele nos seguintes casos:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medidas

tomadas normalmente;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;

III - Revoltas armadas ou desarmadas que possam escalar para violência contra o estado kanindeense.

Parágrafo único. O Monarca de Kanindé, ao solicitar autorização para decretar o estado

de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido ao Gabinete

do Primeiro Ministro e o Conselho da Coroa para votação simbólica.

Kanindé, 27 de Janeiro de 2023

Atenciosamente;

Felipe I

Rei de Kanindé.

(Documento na Íntegra)